Vereador Abou Anni

A Câmara Municipal de São Paulo recebeu nesta terça-feira a cerimônia de entrega do 1º Prêmio Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos (CESDH) do Estado de São Paulo.

O objetiva da premiação é reconhecer as ações de pessoas físicas ou jurídicas que por seus gestos, ações e produções científicas promovem a segurança social, os direitos humanos e a consolidação das ciências policiais como um todo.

“Além de policiais, instituições, blogueiros e agentes da Guarda Civil Metropolitana, este vereador também está sendo reconhecido pelo centro de estudos em Segurança Pública. Todas as pessoas que aqui estão esta noite estão sendo homenageadas pelo grande serviço que prestaram para a cidade, e estou muito honrado”, disse o vereador Abou Anni (PV), que foi um dos homenageados da noite.

“É sempre uma honra recebem uma homenagem, e sobretudo pela dignidade desse prêmio, que foca não só a segurança pública, como também os direitos humanos”, disse o homenageado Ricardo Castilho.
Os homenageados de 2011 foram:
– Lindamir Magalhães Carneiro de Almeida (GCM/SP)
– Ricardo Villas Boas Pereira (GCM/SP)
– Ricardo Castilho (EPD/Saraiva)
– Luiz Gonçalves (FPSP/NSCT-SP)
– Prof. Jarim Lopes Roseira (IPA/SP)
– Prof. Bismael Batista Moraes
– Prof. Dr. Silvio Almeida (ILG)
– Prof. Célio Egídio da Silva (Suprema Cultura)
– Prof. Azor Lopes da Silva Júnior (Suprema Cultura)
– Prof. Nilson Giraldi
– Dr. Ronaldo Fontes Linhares GM/Macaé-RJ)
– Dr. Eurípides Sales – Faculdade Cantareira (IES)
– Abou Anni (Poder Legislativo)
– Prof. Theodomiro Dias Neto (FGV/RT)
– Drª Ruth Banholzer (Itapeví/SP)
– Robson César Correia de Mendonça (ONG)
– Álvaro da Costa Júnior (DH)

Após muitos argumentos, este Vereador conseguiu convencer o DTP, e você escolar poderá utilizar bermudas na altura do joelho e não será multado.

Além disso, o DTP reconheceu que a apreensão do veículo de escolares com CRMC vencido, só poderá ocorrer no caso da reincidência.

Por sua vez, o DTP também se comprometeu com este Vereador a publicar um Comunicado, esclarecendo que será obrigatória a fixação de faixa nos veículos contendo os nomes e endereços das escolas, tão-somente, quando estas possuírem vínculo direto com o transportador, bem como excluindo a obrigação de constar o nome completo do condutor, para apenas constar o fone fantasia com telefone. Ex: Tio Abou Anni – Fone: 9938.9470.

Vereador Abou Anni, ao lado de seus assessores jurídicos, acompanhou o escolar “Tio Edílson” no 48.º DP, orientando-o a lavrar um Boletim de Ocorrência contra a prática do crime de ameaça (art. 147, CP), bem como tentativa de abuso de autoridade por parte de agentes do DTP, os quais, na ocasião, anunciaram, arbitrariamente, proceder à retenção do seu veículo sem previsão legal. Assim, conforme o art. 3.º, parágrafo único, da Lei 10.154/1986, regulamentado pelo Decreto 23.123/86, “na reincidência, a multa será aplicada em dobro e o veículo apreendido (...)”. Isto significa dizer que a medida administrativa pretendida pelos agentes da DTP se mostra completamente ilegal, considerando ainda que o escolar Edílson não é reincidente, bem como a lei prevê a hipótese de apreensão e não propriamente de retenção.

Educar os futuros condutores e aperfeiçoar os instrutores de trânsito é a saída para evitar acidentes, na opinião do vereador Abou Anni (PV). Nesta sexta-feira (11/03), o parlamentar fez uma palestra no I Curso de Atualização em Legislação de Trânsito, na Câmara Municipal de São Paulo.

Durante os dias de Carnaval, aumentou em 35% os registros de mortes no trânsito e 200 pessoas perderam a vida em acidentes em rodovias federais. Segundo Anni, temos em todo o feriado prolongado um número de mortos aproximado ao do tsunami que atingiu o Japão nesta sexta-feira.

“O Código de Trânsito Brasileiro tem de ser cumprido. A nossa batalha contra as mortes de trânsito é muito dura. Temos essa estatística só nas rodovias federais, sem contar as estaduais e o perímetro urbano. São Paulo está fazendo a sua vez em melhor qualificar os educadores de trânsito”, acentuou o vereador, que atuou por 17 anos na Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN.

“Não adianta termos uma fluidez adequada de trânsito e um motorista despreparado”, concluiu o vereador.

A palestra também foi proferida pelo consultor técnico do Centro Educacional de Valorização de Trânsito (CEVAT) Eliseu Ruiz.

AGORA É LEI!

PROJETO DO VEREADOR ABOU ANNI OBRIGA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL A PROVIDENCIAR, EM LOCAL VISIVEL, LISTA DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.

Já está em vigor a Lei n. º 15.199/10, de iniciativa do Vereador Abou Anni que, a partir de sua publicação, tornou obrigatório às unidades integrantes de Rede Pública Municipal de Saúde a listarem, em suas dependências , o rol de medicamentos ofertados gratuitamente à população em geral, devendo estar exposto em local visível.

O Prefeito Kassab anuncia ao Vereador Abou Anni que encaminhará os projetos de interesse da GCM

Devido às insistentes cobranças realizadas pelo Vereador Abou Anni, sobre os Projetos de valorização da GCM, principalmente na Tribuna do Plenário da Câmara Municipal, o Prefeito Gilberto Kassab, na manhã do dia 21/06/2010, comunicou-o, por telefone, que serão atendidas, nos próximos dias, as reivindicações relacionadas aos Projetos de Lei que prevêem melhorias aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana.

Deve-se destacar que tal progresso ocorreu em função de uma postura firme adotada por este Vereador que sempre se empenhou em favor da classe, inclusive em várias reuniões diante da presença dos Secretários de Segurança Urbana e de Relações Institucionais.

Abou Anni se reúne com condutores escolares para discutir o valor do contrato para o TEG

Em 06 de fevereiro p.passado, na Câmara Municipal de São Paulo, o Vereador Abou Anni esteve em reunião com transportadores escolares, a fim de discutir a remuneração proposta para o novo edital de licitação do TEG.

Desta reunião concluiu-se que o valor abaixo de R$ 48,00, a ser pago por aluno transportado, inviabilizaria o contrato acarretando inclusive na anulação do edital por afronta a Lei 8.666/93. Portanto, sugerimos o teto de R$ 60,00 por aluno.

Pleiteia-se ainda, o aumento de R$ 1.000,00 sobre o aluguel do veículo, a fim do novo contrato a ser licitado, ao menos acompanhe o valor do antigo contrato, haja vista que tal valor foi suprimido no contrato emergencial.

Em atenção ao transporte eficiente de nossas crianças, o Vereador Abou Anni já encaminhou tais sugestões através de ofícios ao DTP, ao Secretário de Transportes e ao Tribunal de Constas do Município.

Na presença do Comandante Geral da Polícia Militar Álvaro Batista Camilo, em plenário, Vereador Abou Anni, mostrando-se extremamente preocupado em resolver definitivamente dois dos problemas que prejudicavam a classe dos transportadores, não hesitou em requerer mais agilidade na expedição de credenciais e inclusão de cursos para condutores profissionais para habilitação da Carteira Nacional de Trânsito, conforme pode se verificar no Ofício n.º Gab Cmt. G – 3259/300/09, expedido pelo Cmt. Geral da PM.

Com isso, logo veio a recompensa por todo o esforço envidado, de modo que o absurdo prazo de 90 dias para se realizar a expedição, passa, a partir de agora, a levar apenas 10 dias.

Pode-se dizer, portanto, que a conquista em se obter mais rapidez em tais procedimentos deve-se, sem dúvida, a mais uma relevante atuação política de iniciativa do Vereador Abou Anni.

Esclarecimentos sobre possível isenção de IPVA para veículos escolares

O Vereador Abou Anni, preocupado com a situação desta nobre classe, acha-se no dever de informar que de acordo com o artigo 13 da lei 13296/08, não está expressamente incluída a isenção do IPVA para veículos escolares, porém após prévia avaliação do requerimento de isenção, solicitado pelo condutor, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar a concessão de isenções para esses veículos.O que não significa dizer que esta análise será favorável.
Frisa-se que, até o momento, nenhuma isenção foi concedida à categoria do transportador escolar, conforme informações colhidas pela assessoria do Vereador junto a Secretaria da Fazenda.
A lei em questão pode ser encontrada no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (www.al.sp.gov.br).

Sobre a recente notícia de doação vedada à campanha eleitoral, o Vereador Abou Anni declara:

1 – Esclareço que todas as doações recebidas para o apoio na campanha deste Vereador são de procedência legítima, pois as contas foram aprovadas, sem qualquer ressalva pelo TRE/SP em outubro de 2008;

2 – Esclareço que a empresa AIB – Associação Imobiliária Brasileira, faz doações para campanhas políticas desde as eleições de 2002, etodas sempre foram consideradas legítimas pela justiça eleitoral, inclusive há decisão do Tribunal Eleitoral de SP de 2006, considerando que a AIB NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE DOAR, sito o Acórdão 157798. Assim a doação é totalmente legal.

3 – Além deste Vereador, a AIB ajudou nas campanhas de outros 28 vereadores na cidade de São Paulo, além das campanhas eleitorais de:
- Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente da República) = 50 mil reais;
- José Serra (Governador SP) = 100 mil reais;
- Geraldo Alkimin (candidato a Prefeito) = 200 mil reais;
- Marta Suplicy (candidata a Prefeita) = 300 mil reais;
- Romeu Tuma (Senador) = 30 mil reais;
- Walter Feldman (Deputado Federal PSDB) = 430 mil reais;
- José Eduardo Martins Cardoso (Deputado Federal PT) = 75 mil reais;
- Michel Themer (Deputado Federal PMDB) = 30 mil reais.
Questiona-se: PORQUE NINGUÉM NUNCA FOI CASSADO?4 – O caso já foi suspenso na justiça! Assim a justiça e a democracia foram restabelecidas, mostrando a lisura e a transparência que sempre estiveram presentes nas campanhas deste Vereador.

Aposentadoria Especial para GCM "AVANÇA"

É justo lembrarmos que a pedido do CD Faria, da ABRAGUARDAS e do GCM carlinhos Silva, teve início na Câmara Municipal, onde a reunião foi presidida pelo Vereador Abou Anni, referente a proposta para aposentadoria especial aos integrantes da GCM.

É com muita alegria e otimismo que o Vereador Abou Anni anuncia o avanço do referido Projeto, uma vez que já houve a aprovação do Procurador Geral do Município, com ratificação de seu parecer pelo Secretário de Negócios Jurídicos e Secretário de Gestão.

Diante de vários telefonemas e contatos de transportadores escolares de que a inspeção veicular estava sendo operada de forma irregular e danificando os veículos, o Vereador Abou Anni intimou a Controlar e a Secretaria do Verde e Meio Ambiente a prestarem esclarecimentos na Câmara Municipal referentes às denúncias dos condutores. Nesta ocasião houve uma fiscalização intensa por parte do Vereador, questionando alguns procedimentos, principalmente a aceleração do giro do motor (RPM) acima do recomendado pelo fabricante do veículo. Diante desses fatos, Abou Anni realizou visita surpresa a uma unidade da Controlar acompanhado de técnicos das empresas Bosh e Mitsubish, Assessores da Comissão de Transporte e Condutores Escolares, com a finalidade de apurar o procedimento da inspeção.
Com isto, a Secretaria do Verde publicou nova tabela, determinando a rotação máxima do motor e o índice de poluentes emitidos pelos veículos. Após essa medida, melhorou o procedimento da inspeção, porém ainda chegam ao nosso conhecimento algumas denúncias sobre irregularidades no momento da inspeção. Caso você, transportador, tenha este tipo de problema, poderá se valer do órgão do judiciário para que o responsável pela inspeção seja condenado a indenizar eventuais danos causados em função de um procedimento irregular.

É de conhecimento de todos os condutores escolares a dificuldade e transtorno para a realização de vistorias no DTP, devido a distância entre determinadas regiões da cidade até sua sede no bairro do Parí, bem como o tumulto causado devido a quantidade de condutores que necessitam realizar tal procedimento.
Abou Anni oficiou o DETRAN, solicitando a descentralização da vistoria no DTP, onde já obtivemos a resposta que seria possível quando houvesse a mudança de sua sede do Parque do Ibirapuera, o que já ocorreu. Agora cabe a nós cobrarmos tal compromisso. Estamos confiantes que o DETRAN está acompanhando a tamanha dificuldade dos condutores e estará providenciando a descentralização do DTP da melhor forma possivel. Abou Anni sugeriu que seja implantado em cada região da cidade uma unidade do DTP, facilitando assim o deslocamento dos transportadores escolares, garantindo assim melhor atendimento sem grandes filas em curto prazo de tempo.

O Projeto tem a finalidade de criar vagas de estacionamento exclusivo em todas as escolas da cidade de São Paulo para veículos que transportam escolares. Estes pontos serão sinalizados com placas de trânsito regulamentando a proibição do estacionamento dos demais veículos no horário escolar. Abou Anni informa aos condutores que o projeto já foi aprovado no plenário da Câmara Municipal em primeira votação pela maioria dos Vereadores. Agora está aguardando a segunda votação na Câmara para que o Prefeito transforme o referido projeto em Lei. A iniciativa do Vereador já causa reflexos em várias escolas que já estão sinalizadas de acordo com o Projeto.

Uma Batalha pela educação no trânsito

Desde que assumiu seu mandato em janeiro de 2005, e reeleito em 2008, o Vereador Abou Anni vem lutando e se dedicando por um trânsito mais humano e seguro, além de relatar, na tribuna da Câmara Municipal, os problemas e transtornos causados pelas péssimas condições das vias públicas. Sendo assim, aprovou o Projeto Lei 518/05 que prevê educação de trânsito nas escolas de ensino fundamental e médio, porém, o ex-prefeito José Serra vetou este Projeto. Mas o Vereador Abou Anni não recuou e continua lutando pela derrubada do referido veto a fim de implantar educação de trânsito nas escolas.
Seus projetos voltados ao trânsito são de caráter educacional e não punitivo, pois acredita que o bom condutor (motorista) não é aquele que é penalizado com multas de trânsito, mais sim aquele que recebe treinamento adequado.

A SPTrans foi intimada pelo Vereador Abou Anni para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal, sobre a aplicação ilegal da Portaria que afasta o motorista do transporte envolvido em acidente com vítima, sem que primeiro seja apurada a responsabilidade do condutor. Assim, ele conquistou a revisão dessa norma, para que seja assegurado o direito de defesa ao trabalhador, o qual não será afastado do trabalho até que seja demonstrada sua culpa no acidente.
Dessa forma, a SPTrans fica impedida de retirar o motorista da escala de serviço da empresa.
Portanto, neste momento, qualquer afastamento pela SPTrans será considerado Abuso de Autoridade, quando não houver o direito de defesa do condutor; sendo assim, quem se sentir lesado por tal conduta abusiva poderá imediatamente reclamar seus direitos

Abou Anni apresentou Projeto de Lei, que tem como propósito, limitar a expedição de novos CRM’s aos veículos escolares, para que a prefeitura analise o número adequado às reais necessidades do município.
Ou seja, tal Projeto de Lei pretende fixar um número máximo de veículos escolares, de modo que, assim como no caso dos táxis, não ocorra falta ou excesso deles, mas uma quantidade proporcional que estimule uma concorrência saudável.
O Projeto já está aprovado em 1ª votação junto à Câmara Municipal, aguardando a 2ª votação, para que seja sancionado pelo Prefeito, garantindo o direito daqueles que estiverem em exercício da atividade profissional.
Vale lembrar que é de extrema importância a limitação da expedição dos novos CRM’s, uma vez que todos os municípios ao entorno da nossa cidade não permitem a regularização de veículos escolares sem que haja vaga, assim esses veículos acabam migrando para São Paulo, ocorrendo uma saturação no sistema e concorrência predatória.

É de conhecimento da categoria que, o Vereador Abou Anni a tempo vem lutando contra as multas aplicadas pela SPTrans (RESAM). Por entender que o RESAM é ilegal, uma vez que várias infrações previstas na Portaria, que criou o RESAM, já estão mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Assim o Vereador que sempre defende os interesses da categoria dos condutores, apresentou o Projeto que visa suspender os efeitos do RESAM, o qual foi aprovado pela Comissão de Vereadores. Porém infelizmente o Secretário de Transporte, publicou nova Portaria, criando o RESAM II. Dessa forma Abou Anni travou nova batalha contra o segundo RESAM, aprovando novo Projeto para derrubada do RESAM II, consequentemente o Secretário publicou outra Portaria criando o RESAM III, mantendo os condutores sujeitos as penalidades aplicadas pela SPTrans.

Com o apoio do Sindicato, Abou Anni acredita que a categoria estará mais unida em grandes ações para o fim das multas do RESAM.

Abou Anni apresenta proposta para fluidez do trânsito em São Paulo

Feiras livres localizadas em vias públicas, onde circulam ônibus com linha regulamentada, por muito tempo trouxeram grandes transtornos tanto para os motoristas quanto para os usuários. Abou Anni, com o objetivo de melhorar esta realidade, apresentou Projeto de Lei que visa a transferir essas feiras para locais que não interfiram na circulação dos ônibus, garantindo assim o direito do feirante em montar sua banca, e o usuário de utilizar o transporte com o mesmo conforto dos dias sem feira.

Com o objetivo de solucionar o problema dos cobradores das cooperativas de transporte coletivo, o vereador Abou Anni aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 02/2009, que obriga o assento reservado aos cobradores de ônibus em todo transporte coletivo.
Tal iniciativa deve-se ao fato de os cobradores, ao longo das viagens, permanecerem por várias horas em pé, o que traz maior desgaste físico.
Essa é mais uma prova de que o Vereador está lutando pela garantia da presença dos cobradores na categoria.

Abou Anni eleva a 75% a gratificação dos Praças que prestarem serviços ao municipio de São Paulo

Em razão das indicações 7165 / 07 e 1429 / 09 de iniciativa deste Vereador, foi aprovada a Lei nº 14.977 /09, que cria Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares, que exercem atividade municipal ao Estado de São Paulo por meio de convênio.
Este Vereador foi totalmente contra a diferença da gratificação entre os oficiais e praças, com isto travamos uma batalha política e conseguimos aumentar a gratificação dos Praças para 75% do DAS 14 (referência municipal) que equivale aproximadamente a R$ 1.600,00.
A Lei em questão, já foi regulamentada mediante Decreto 50994 / 09, definindo o valor de ?????? por hora trabalhada, cabendo às Secretarias Municipais firmarem seus convênios com as unidades da polícia militar, através de uma comissão paritária, onde estarão sendo definidos as atividades a serem prestadas. Acreditamos que muito em breve nossos colegas de farda estarão sendo beneficiados por tal gratificação.
Por fim, cumpre informar que a indicação deste vereador foi proposta ao Prefeito, onde o mesmo definiu o modelo da gratificação, visto que a matéria legislativa sobre remuneração cabe tão-somente ao Prefeito legislar.

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